| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
16
/ 2024
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| Ementa |
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado constante no Processo TC - 5527/026/07, que julgou irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2007.
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| Data de Publicação |
16/04/2024
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| Regime |
Tramitação Prioridade
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| Autor(es) |
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTAS ANUAIS, SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
24/04/2024 -
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
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