| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre as Medidas Adotadas por essa Secretaria para o cumprimento e implementação das disposições contidas na Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e suas alterações introduzidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019, entre outras.
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