Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 10922 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 10922 / 2024
Data Autuação 30/04/2024
Objeto Of. CGCDER nº 784/2024 julgou irregulares o contrato e termos aditivos firmandos entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e a empresa Noxxon Sat Telecomunicações Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 016926989187
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
02/05/2024 Publicado Ofício CGCDER nº 784/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente aos Processos TC-016926/989/18 e TC-000058/989/21. (D.A., pág. 3)
02/05/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
03/05/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2024 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
05/12/2024 Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
10/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Oseias de Madureira  
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