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02/05/2024
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Publicado Ofício CGCDER nº 784/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente aos Processos TC-016926/989/18 e TC-000058/989/21. (D.A., pág. 3)
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02/05/2024
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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03/05/2024
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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22/05/2024
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Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
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05/12/2024
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Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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10/02/2026
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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12/02/2026
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Publicado o Parecer nº 118, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE, e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
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24/02/2026
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Protocolados junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ofícios SGP n.s 91/2026 e 92/2026, respectivamente, encaminhando inteiro teor do Parecer n. 118, de 2026, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/02/2026
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Arquive-se
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