Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 22 /2024

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 22 / 2024
Ementa Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas de São Paulo e considera regulares a licitação e o contrato firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda, que trata o TC18019/026/09.
Data de Publicação 13/05/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/08/2025 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
13/05/2024 Publicado no Diário da Assembleia.
13/05/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/05/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239, § 1º, item 2, c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
24/05/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
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