| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
24
/ 2024
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| Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.549
/ 2024
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| Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 56/24, ratificado pelo Decreto n' 68.535, de 17 de maio de 2024.
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| Data de Publicação |
22/05/2024
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| Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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| Autor(es) |
Mesa Diretora
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONVÊNIO FISCAL, DISTROFIA MUSCULAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MEDICAMENTO
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| Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
23/05/2024 -
Publicado o Decreto Legislativo nº 2549, de 22 de maio de 2024. (D.A., pág. 1)
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