| 28/05/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 28/05/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 29/05/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/06/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/06/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/06/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/06/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/06/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 07/06/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/06/2024 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 20/08/2024 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis. |
| 18/10/2024 |
Distribuído ao Deputado Reis |