Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 403 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 403 / 2024
Ementa Obriga os supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral a expor, em local visível, aos consumidores, o nome científico e o nome vulgar das espécies de tubarão e raia comercializados como carne de cação.
Data de Publicação 06/06/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESCADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/06/2025 - Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
06/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
11/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
12/06/2024 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2024 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/06/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
06/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
18/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dr. Eduardo Nóbrega  
Voto do relator favorável Marcelo Aguiar  
Total: 0 ocorrência(s)
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