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07/06/2024
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Publicado Ofício CG.C.DER nº 1024/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-019462.989.18-7, 011145.989.19-0, 023633.989.19-9 e 019019.989.20-1. (D.A., págs. 1 e 2)
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07/06/2024
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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10/06/2024
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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25/11/2024
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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03/02/2025
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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10/02/2026
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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12/02/2026
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Publicado o Parecer nº 115, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
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24/02/2026
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Protocolados junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, os Ofícios SGP n.s 87/2026 e 88/2026, respectivamente, encaminhando inteiro teor do Parecer n. 115, de 2026, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/02/2026
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Arquive-se
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