| 10/06/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/06/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 11/06/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/06/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/06/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/06/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/06/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/06/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 18/06/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 27/06/2025 |
Devolvido sem voto |
| 01/07/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |