| 12/06/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/06/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/06/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/06/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/06/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/06/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/06/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/06/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/06/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 09/04/2025 |
Publicado o Requerimento nº 773, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |
| 19/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |