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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 15474 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 15474 / 2024
Data Autuação 13/06/2024
Objeto Ofício C.MAB nº 827/2024 - encaminha decisões referentes aos processos: TC-024362.989.20, TC-024642.989.20, TC-005381.989.21 e TC- 013488.989.16 - julgou irregulares o Pregão Eletrônico nº 003/2016 e decorrente Contrato nº 004/2016, celebrado entre a Diretoria de Ensino - Região de Suzano e a empresa Camargo e Mello Transportes Ltda., bem como a execução contratual. Julgou procedente a representação formulada por Cesar Reis Transporte e Locação de Veículos Ltda. e conheceu do Termo de Anulação de 27 de outubro de 2017.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 02436298920
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/03/2026 Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Notícia de Fato nº 0554.0001263/2026 - 1º Promotoria de Justiça de Suzano em resposta ao Ofício SGP nº 86/2026 que encaminhou o parecer nº 114/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento nos autos do referido Processo relativo a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Processo ALESP Sem Papel nº 5701/2026. (D.A., pág. 3)

Tramitação

Data Descrição
14/06/2024 Publicado Ofício C.MAB nº 827/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-024362.989.20, TC-024642.989.20, TC-005381.989.21 e TC013488.989.16. (D.A., pág. 02)
14/06/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
19/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/11/2024 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
18/03/2025 Devolvido sem voto
23/05/2025 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
11/06/2025 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
13/06/2025 Encaminhado o Of. CFOP nº 06/2025 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando informações complementares
26/06/2025 Juntada de informações complementares, encaminhadas pelo TCE, por meio do Ofício GP nº 1590/2025
01/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
10/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
12/02/2026 Publicado o Parecer nº 114, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 8 a 10)
24/02/2026 Protocolados junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ofícios SGP n.s 85/2026 e 86/2026, respectivamente, encaminhando inteiro teor do Parecer n. 114, de 2026, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/02/2026 Arquive-se
05/03/2026 Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Notícia de Fato nº 0554.0001263/2026 - 1º Promotoria de Justiça de Suzano em resposta ao Ofício SGP nº 86/2026 que encaminhou o parecer nº 114/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento nos autos do referido Processo relativo a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Processo ALESP Sem Papel nº 5701/2026. (D.A., pág. 3)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
114 / 2026 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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Cota solicitando informações complementares Dirceu Dalben  
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