28/06/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
01/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
08/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
21/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
25/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |