| 28/06/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 01/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 08/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 25/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 15/10/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável |
| 17/10/2025 |
Publicado o Parecer nº 1440, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 62) |
| 21/10/2025 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
| 28/10/2025 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |