| 02/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 02/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 05/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 12/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 04/10/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 18/12/2024 |
Publicado o Requerimento nº 3306, de 2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Mansur. (D.A., pág. 15) |
| 18/12/2024 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do Deputado TOMÉ ABDUCH como coautor do PL nº
519/2024. (D.A., pág. 38) |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 12/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 588, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25) |
| 15/08/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 25/08/2025 |
Distribuído a Deputada Carla Morando |
| 15/09/2025 |
Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável |