Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 521 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 521 / 2024
Ementa Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Data de Publicação 02/08/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Etapa Atual Último andamento 06/11/2025 - Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais recentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8)

Tramitação

Data Descrição
02/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia.
02/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/11/2025 Anexado ao Projeto de lei 173/2024.
06/11/2025 Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais recentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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