| 12/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 06/11/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 11/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 18/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |