| Documento |
Projeto de decreto legislativo
|
| Número Legislativo |
34
/ 2024
|
| Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.552
/ 2024
|
| Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 74/24, ratificado pelo Decreto nº 68.745, de 5 de agosto de 2024.
|
| Data de Publicação |
15/08/2024
|
| Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
|
| Autor(es) |
Mesa Diretora
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
|
| Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
21/08/2024 -
Publicado o Decreto Legislativo nº 2.552, de 20 de agosto de 2024. (D.A., pág. 1)
|