| 21/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 21/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 22/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |