| 22/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 22/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 26/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/09/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 02/09/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 09/10/2024 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Altair Moraes. |
| 12/12/2024 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 17/12/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 12/02/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável |
| 18/02/2025 |
Publicado o Parecer nº 86, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 60) |
| 24/02/2025 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 06/03/2025 |
Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor |