18/09/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
18/09/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
18/09/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
19/09/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/09/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/09/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/09/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
25/09/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/09/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
27/09/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
01/10/2024 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
06/05/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário. |