| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Educação informações sobre a regulamentação da Lei 16.802, de 27 de julho de 2018, que altera a Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, a qual institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado, e dá providências correlatas.
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