| 29/10/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 29/10/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/10/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/10/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/11/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/11/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/11/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/11/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 07/11/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/11/2024 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 05/02/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 03/09/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 08/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 978, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7) |
| 08/09/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 18/09/2025 |
Distribuído a Deputada Ediane Maria |