Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 817 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 817 / 2024
Ementa Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
Data de Publicação 18/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores MOTOCICLETA, POLUIÇÃO SONORA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/02/2025 - Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
18/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia
18/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
21/11/2024 Pauta de 2ª sessão.
25/11/2024 Pauta de 3ª sessão.
26/11/2024 Pauta de 4ª sessão.
27/11/2024 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/11/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído a Deputada Marta Costa
04/02/2025 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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