Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 838 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 838 / 2024
Ementa Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições, que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista.
Data de Publicação 26/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
26/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia
26/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2024 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2024 Pauta de 3ª sessão.
02/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
03/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
24/06/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
19/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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