| Documento |
Projeto de resolução
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| Número Legislativo |
23
/ 2024
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| Ementa |
Acrescenta a alínea "d" ao §2º do art. 9º da Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
28/11/2024
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marina Helou
,
Paula da Bancada Feminista
,
Márcia Lia
,
Ediane Maria
,
Leci Brandão
,
Andréa Werner
,
Maria Lúcia Amary
,
Ana Carolina Serra
,
Clarice Ganem
,
Professora Bebel
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CENSURA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
06/12/2024 -
Distribuído: MESA.
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