Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 850 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 850 / 2024
Ementa Estabelece sanções administrativas aplicáveis às empresas ou pessoas empresárias condenadas por crime ambiental, trabalho análogo à escravidão, exploração infantil, fraude trabalhista, que possuam certidão de débito trabalhista negativada, tenham apossado-se de terra por meio de "grilagem" ou que não garantam o cumprimento da função social da propriedade rural e urbana.
Data de Publicação 29/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores CRIME AMBIENTAL, EMPRESA, GRILAGEM DE TERRA, PENALIDADE, PESSOA CONDENADA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, TRABALHO ESCRAVO, TRABALHO INFANTIL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/04/2026 - Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
29/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia
29/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
24/06/2025 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
10/04/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
29/04/2026 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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