Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 866 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 866 / 2024
Ementa Acrescenta o inciso VII ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro 1989, incluindo a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, não superior a 4 dias por semana e de trabalho extraordinário não superior a 4 horas semanais para as obras, serviços ou vendas no âmbito do Estado.
Data de Publicação 05/12/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ediane Maria
Apoiador(es)
Indexadores JORNADA DE TRABALHO, LIMITE, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/02/2025 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

Tramitação

Data Descrição
05/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
05/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
27/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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