09/12/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
09/12/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
10/12/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/12/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/12/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/12/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/02/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
04/02/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
20/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
04/06/2025 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato. |