| 18/12/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 18/12/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 04/02/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/02/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/02/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/02/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/02/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/02/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 11/02/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 27/03/2025 |
Devolvido sem voto |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 21/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 03/09/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável |
| 08/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 987, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8) |
| 08/09/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 18/09/2025 |
Distribuído a Deputada Carla Morando |