Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1665 / 2025

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 1665 / 2025
Data Autuação 10/02/2025
Objeto Ofício do Senhor Prefeito do Município de Anhembi. Solicita o reconhecimento de calamidade pública daquele município para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Prefeitura Municipal de Anhembi
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 07/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 259-A, § 2º, do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
07/02/2025 Publicado Ofício nº 31/2025, da Prefeitura Municipal de Anhembi, solicitando o reconhecimento de calamidade pública no município. (D.A., pág. 7)
07/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 259-A, § 2º, do Regimento Interno.
10/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
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