| 13/03/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 13/03/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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| 14/03/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/03/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/03/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/03/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/03/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/03/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 21/03/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |