| 19/03/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 19/03/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 20/03/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/03/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/03/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/03/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/03/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/03/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 27/03/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 05/06/2025 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato. |