| 20/03/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 20/03/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 21/03/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/03/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/03/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/03/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/03/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/03/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/03/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 01/07/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/08/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes |