| 04/04/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 04/04/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 07/04/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/04/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/04/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/04/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/04/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/04/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 14/04/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 19/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 03/09/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 09/09/2025 |
Publicado o Requerimento nº 2770, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Altair Moraes. (D.A., pág. 18) |
| 09/09/2025 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 283/2025. (D.A., pág. 28)
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| 09/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 1003, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23) |
| 12/09/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 18/09/2025 |
Distribuído a Deputada Carla Morando |