Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 10 /2025

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 10 / 2025
Ementa Susta os efeitos da deliberação do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) que aprovou, em reunião realizada em 1º de abril de 2025, "a instituição do sistema de reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias".
Data de Publicação 08/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tomé Abduch , Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores CURSO DE GRADUAÇÃO, PESSOA TRANSGÊNERO, RESERVA DE VAGA, TRAVESTI, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/08/2025 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
08/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
08/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
14/04/2025 Pauta de 4ª sessão.
15/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2025 Publicado o Requerimento nº 846, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência. (D.A., pág. 22)
16/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2025 Publicado o Requerimento nº 1061, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Decreto Legislativo, com o de acordo do Deputado Tomé Abduch. (D.A., pág. 22)
07/05/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2025. (D.A., pág. 28)
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
21/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 16/04/2025 Req. Urgência 846 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
2 07/05/2025 Requerimento de coautoria 1061 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Gil Diniz
Total: 2 ocorrência(s)
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