| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre a situação da estrutura pericial no município de Ubatuba, com especial atenção à reinstalação de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML), à implantação de um Instituto de Criminalística (IC) e à inclusão do município no planejamento de expansão ou reestruturação da Polícia Técnico-Científica.
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