| 17/04/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 17/04/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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| 23/04/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/04/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/04/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/04/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/04/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 05/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 24/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável |
| 12/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 620, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 31 e 32) |
| 12/08/2025 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 12/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá |