| 23/04/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 23/04/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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| 24/04/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/04/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/04/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/04/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/05/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 06/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 25/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |