Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 12466 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 12466 / 2025
Data Autuação 28/04/2025
Objeto Of. CGC-SEB 407/2025 - TCs-8571.989.22-7, 12186.989.22-4, 14028.989.22-6 e 15355.989.22-9 - Julgou irregulares o Contrato de Gestão e os termos aditivos firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 857198922-7
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 28/04/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
28/04/2025 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0407/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-008571.989.22-7; TC-012186.989.22-4; TC-014028.989.22-6; TC-015355.989.22-9. (D.A., pág. 5)
28/04/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
28/04/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/03/2026 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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