Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 12468 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 12468 / 2025
Data Autuação 28/04/2025
Objeto Of. CGC-SEB Nº 0397/2025 - encaminha documentação referente ao processo TC-006582.989.17-4; TC-006882.989.17-1; TC-009683.989.18-0; TC-0012031.989.19-7; TC-020216.989.20-2 - julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes de ajuste firmado entre a Penitenciária Feminina da Capital - Secretaria da Administração Penitenciária e Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 006582989174
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 28/04/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
28/04/2025 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0397/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças dos Processos TC-006582.989.17-4; TC-006882.989.17-1; TC-009683.989.18-0; TC0012031.989.19-7; TC-020216.989.20-2. (D.A., págs. 4 e 5)
28/04/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
28/04/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2026 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
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