| 29/04/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 29/04/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/04/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/05/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/05/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/05/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/05/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. |
| 09/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |