| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
195
/ 2025
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| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre os procedimentos para realização da interrupção Legal da gestação - aborto sem punição penal - na rede pública de saúde.
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| Data de Publicação |
05/05/2025
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Gil Diniz
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| Apoiador(es) |
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| Etapa Atual |
Autuação
Último andamento
05/05/2025 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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