| 15/05/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 15/05/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/05/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/05/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/05/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/05/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/05/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno. |
| 23/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 27/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |