| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre a efetiva implementação da Lei Estadual nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentada pelo Decreto nº 68.233, de 22 de dezembro de 2023.
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