| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
486
/ 2025
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| Ementa |
Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para permitir o parcelamento do IPVA em até doze parcelas mensais.
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| Data de Publicação |
22/05/2025
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Guto Zacarias
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PAGAMENTO PARCELADO
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
22/05/2025 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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