Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 16586 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 16586 / 2025
Data Autuação 26/05/2025
Objeto Of. CGC-SEB 538/2025 - TCs-12566.989.23-2, 16403.989.23-9 e 16551.989.23-9 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato nº 047/2023 e a Execução Contratual de ajuste entre a Diretoria de Ensino - Região de Registro - Secretaria da Educação, e a empresa GPA - Transporte e Locação Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1256698923-2
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 26/05/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2025 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0538/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-012566.989.23-2; TC-016403.989.23-9; TC-016551.989.23-9. (D.A., págs. 4 e 5)
26/05/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
26/05/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/03/2026 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
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