Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 507 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 507 / 2025
Ementa Revoga o inciso III do artigo 11 da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências, e reforça as garantias constitucionais de proteção a imóveis públicos vinculados a museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta ou fundacional, em consonância com o artigo 272 da Constituição do Estado.
Data de Publicação 27/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUTARQUIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/08/2025 - Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
27/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
27/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
04/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
11/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
Total: 0 ocorrência(s)
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