Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 537 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 537 / 2025
Ementa Proíbe a celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado.
Data de Publicação 30/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, JOGOS DE AZAR, PATROCÍNIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/11/2025 - Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Tramitação

Data Descrição
30/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
30/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
04/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Reis
25/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
10/11/2025 Publicado o Parecer nº 1732, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)
10/11/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2025 1732 / 2025 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
Voltar