Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 586 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 586 / 2025
Ementa Estabelece a implantação de Cadastro Estadual de Condenados por crimes decorrentes da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, do artigo 121-A, da Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, bem como para os condenados pelos crimes previstos nos artigos 240 a 241-E, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Data de Publicação 10/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, FEMINICÍDIO, PEDOFILIA, PESSOA CONDENADA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/11/2025 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
10/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
10/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
16/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
17/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
18/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2025 Distribuído ao Deputado Reis
04/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
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