Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 602 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 602 / 2025
Ementa Proíbe a veiculação de propaganda, anúncios, ou qualquer outra forma de publicidade de serviços referentes à prevenção, cuidado e tratamento de saúde mental por Inteligência Artificial (IA), no Estado.
Data de Publicação 12/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores INTELIGENCIA ARTIFICIAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SAÚDE MENTAL, TRATAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
12/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
12/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
16/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
17/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
18/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
24/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
22/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Saraiva  
Total: 0 ocorrência(s)
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