Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 19724 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 19724 / 2025
Data Autuação 14/07/2025
Objeto Of. CGC-SEB 600/2025 - TC-12655.989.22-6 - Julgou irregular o Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1265598922-6
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/06/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
12/06/2025 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0600/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do Processo TC-012655.989.22-6. (D.A., pág. 4)
12/06/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
12/06/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2026 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
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